Nota de esclarecimento
Na manhã do dia 04 de setembro de 2023, (segunda-feira) compareceram na Sede do 4ºBatalhão (Cacoal) o procurador da Câmara dos Vereadores do Município de Cacoal-RO, Tony Pablo Castro Chaves, juntamente com o vereador Antônio Nascimento Fritz, os quais vieram solicitar o apoio da Polícia Militar, na manutenção da Ordem Pública para a Sessão Ordinária da Câmara Municipal, pois a sessão era objeto de uma celeuma Jurídica, no tocante à legitimidade da Presidência.]
Ao mesmo tempo compareceram o vereador Antônio Damião Martins, juntamente com o advogado Erivelton Kloos, apresentando argumentos de que a Sessão não poderia ocorrer, pois o vereador Magnilson da Silva Mota, encontra-se afastado liminarmente da Presidência da Câmara Municipal de Cacoal-RO.
Os vereadores e seus advogados apresentaram seus argumentos e documentos ao tenente-coronel PM Ivan Cezar Vian, comandante do Batalhão (4º BPM). Considerando tratar-se de decisão judicial proferida por ministro da Suprema Corte – STF, o comandante do Batalhão advertiu as partes que não iria adentrar ao mérito da Decisão e que tal embate deveria ser discutido judicialmente.
Considerando o início da Sessão e a solicitação de apoio policial, visto a exaltação dos ânimos, foi enviada uma Guarnição Policial até a Câmara de vereadores para a manutenção e preservação da Ordem. Com a chegada das Guarnições policiais, o procurador da Câmara dos Vereadores, Tony Pablo Castro Chaves, afirmou que era necessário, para o devido andamento da Sessão Ordinária, que Allem Ramalho Dalla Vecchia, assumisse suas funções na cabine de áudio e imagem, para a transmissão da Sessão.
Segundo o procurador da Câmara Municipal, ele é o legítimo operador do sistema de áudio e imagem das seções que ocorrem na Câmara dos Vereadores e para materializar sua solicitação, apresentou a Portaria de nomeação de Allem Ramalho Dalla Vecchia, que descreve a nomeação para a função de Diretor da Divisão de Áudio e Imagem, desde 13/09/2011.
O Procurador solicitou então ao capitão Pasoline que autorizasse o funcionário efetivo da Câmara, responsável pela gravação da Sessão Ordinária, – o único capacitado e autorizado para tal serviço, – que pudesse adentrar na sala de edições para fazer seu trabalho, tendo então a Sessão seguida sem nenhum outro tipo de transtorno.
O Comando da Polícia Militar reafirma o compromisso da Instituição para com sua missão constitucional de manutenção da Ordem Pública, pautando suas ações com imparcialidade e impessoalidade. A atuação da PM na Casa Legislativa de Cacoal ocorreu por solicitação do Procurador, tão somente para garantir a transmissão da Sessão. (Figura 1).
Quanto ao imbróglio judicial, sobre quem é de fato e de direito Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, não compete a Polícia Militar emitir qualquer opinião ou realizar qualquer espécie de Juízo de valores. Todas as medidas legais estão sendo tomadas no tocante a responsabilização daqueles que distorceram os fatos, bem como atacaram a conduta do Oficial quanto a sua isenção frente ao ocorrido.
Regis Wellington Braguin Silverio
Comandante-Geral da Policia Militar
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