O ex-secretário tem problemas em seis processos, por isso não consegue certidões negativas no TCE
Impedido de contratar com o poder público pelo período de cinco anos, a partir de 14/08/2023, o ex-secretário César Licório foi demitido da Associação Rondoniense de Municípios (AROM). Prefeitos de várias cidades do interior pressionaram a cúpula da entidade porque o político não poderia ocupar cargo público até 2028 porque não conseguirá certidões positivas no Tribunal de Contas do Estado (TCE). César Licório chegou a ser nomeado secretário Municipal da Educação de Porto Velho, mas ficou pouco tempo no cargo. Logo o TCE começou a cobrar as certidões negativas.
O ex-secretário César Licório tem problemas em seis processos. Em um deles, o 4984/05, ele conseguiu o parcelamento, mas posteriormente a negociação foi cancelada porque não houve o pagamento de nenhuma das parcelas. Os problemas de César Licório com órgãos de fiscalização e com a Justiça são justamente devido à maneira como lidou com recursos públicos. Ele é sócio em uma empresa de consultoria.
Condenação
No portal do Poder Judiciário há uma matéria citando que a 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou provimento de recurso de apelação e manteve inalterada a sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, que condenou Vilmar Harri Zimmermann e Gleyson Belmont Duarte da Costa, ex-servidores da Secretaria de Educação de Rondônia, por fraudes, dentre elas contratação com dispensa de licitações, especialmente na área de informática e envolvendo ainda aquisições relacionadas a realização de eventos esportivos e culturais.
Na matéria é citado que César Licório foi condenado ao ressarcimento ao erário dos valores apontados nos processos administrativos. Está no seguinte link:
https://www.tjro.jus.br/noticias/item/15075-ex-servidores-da-seduc-sao-condenados
Joer
Tomada de contas especial do TCE sobre supostas irregularidades durante a execução do Jogos Escolares de Rondônia (Joer) também resultou em uma multa de R$ 5 mil a César Licório, que era secretário de Estado da Educação. O relator foi o conselheiro Benedito Antônio Alves. Foram apuradas supostas irregularidades na contratação de uma empresa, por R$ 389. 510,00.
Iperon
O Ministério Público de Contas também considerou irregular a prestação de contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon), no período em que César Licório era presidente. Ao apontar irregularidades, a procuradora Érika Patrícia de Oliveira imputou débito de mais de R$ 30 mil a Licório.
Seduc
Durante o período em que César Licório foi secretário da Seduc aconteceu o chamado “escândalo dos livros”, que mereceu reportagem publicada no jornal O Estado de S. Paulo. Foi citado que o Ministério da Educação anulou o processo de escolha do livro didático em Rondônia e enviou novas senhas às escolas da rede pública, após denúncia de fraude.
De forma ilícita, representantes de uma editora teriam obtido senhas em escolas de Porto Velho para garantir a venda de seus livros ao governo. O orçamento do programa era de R$ 620 milhões. Auditoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão do ministério responsável pelas compras, constatou “fortes indícios“ da irregularidade em Rondônia.
A matéria termina dizendo que, como as denúncias não foram formalizadas, o governo não tomou nenhuma providência. O portal de O Estado de S. Paulo é somente para assinantes, mas a matéria pode ser encontrada também nesse link:
https://abrelivros.org.br/site/mec-descobre-fraude-com-livro-didatico-em-ro/
Sociedade
César Licório também é sócio da empresa Ethos Consultoria, empresa que já manteve contrato com a Prefeitura de Porto Velho, na época em que o prefeito era Roberto Sobrinho. O termo aditivo de contrato demonstra isso claramente.
A Ethos Consultoria não concluiu a rodoviária de Monte Negro, e por isso foi denunciada ao TCE. Tomada de contas especial foi instaurada para apurar representação oriunda do Ministério Público do Estado sobre irregularidades ocorridas na obra.
TCU
As contas de César Licório, ainda, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Irregularidades foram encontradas no Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos/Peja, no exercício de 2004, firmado entre Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE e Governo do Estado de Rondônia
Essa informação pode ser verificada no seguinte link:
https://contasirregulares.tcu.gov.br/ordsext/f?p=105:12:::NO:RP,12:P12_COD_RESPONSAVEL:41131
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